Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição. Alegações de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos V (violação literal de disposição de lei)

Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição.

Agente que presta falsa declaração compromete verdade processual

No entendimento do relator, desembargador José Jurandir de Lima, cujo voto foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara, é necessário que haja arrependimento sincero e intenção de auxiliar a justiça, o que não teria não acontecido nesse caso.

Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical.

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Habeas corpus. Sentença condenatória. Artigo 288 do CP. Regime fechado.

Artigo 312 do Código de Processo Penal.

Civil. Locação. Processual civil. Recurso especial. Fiança. Contrato de locação. Majoração do aluguel sem a anuência dos fiadores.

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado.

Penal. Furto qualificado. Condenação em primeira instância

Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória.

Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no artigo 730 do CPC e no artigo 884 da CLT.

1ª Turma indefere HC que questiona revogação de sursis processual

Auto de infração de trânsito: uma visão pragmática de seus elementos

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Medidas Provisórias - Um mal necessário

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Cerceamento de defesa.

Juntada de documento após o encerramento da instrução processual. Inexistência.

Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Dano moral. Reprimendas humilhantes. Direito à indenização.

Recurso em Habeas Corpus. Homicídio Triplamente Qualificado

Processo Penal mantida na decisão de pronúncia.

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

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Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

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Preciso estar efetivamente morando no imóvel para ter direito à Usucapião?

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece várias modalidades de Usucapião. A Usucapião

Em evento sobre 20 anos do Código Civil, palestrantes questionam unificação do direito privado

Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (22/9), levantaram críticas e polêmicas a respeito da unificação do direito privado brasileiro.